Representantes dos movimentos sindicais e lideranças querem
a regulamentação de mais de 100 dispositivos constitucionais que permanecem impedidos
de ser aplicados em sua totalidade. A cobrança foi feita na ocasião da
audiência da Comissão dos Diretos Humanos Legislação e Participação Popular
(CDH), realizada na manhã desta segunda-feira (16), sobre os 25 anos da
Constituição e a situação dos direitos trabalhistas nela previstos.
Os sindicalistas reivindicam, principalmente, os direitos que atingem diretamente os
interesses dos trabalhadores, como o direito de greve, a concessão de
aposentadoria especial dos servidores públicos e a demissão imotivada.
Há unanimidade entre eles em apontar os avanços da
Constituição de 1988; porém, demonstram receio e desconfiança em relação a
emendas constitucionais e projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.
Os dirigentes sindicais argumentam que, embora a
Constituição tenha trazido avanços, há lentidão na regulamentação de diversos
pontos e, quando ela ocorre, por diversas vezes, vem para piorar a situação do
trabalhador.
Direito de Greve
O relatório do senador Romero Jucá sobre o direito de greve,
com votação programada para quarta-feira (18), é, de acordo com o entendimento
das lideranças sindicais, um projeto “antigreve”. Os pontos mais polêmicos do
texto tratam da suspensão da remuneração nos dias não trabalhados e prévia
comunicação, com 15 dias de antecedência, sobre a paralização. Além disso, o
anteprojeto determina que de 50% a 60% dos servidores públicos terão que
continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do
setor que atuem.
O Diretor de Assuntos do Poder Legislativo da Confederação
dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Dulcemar Galdino Delgado, se disse
pessimista em relação a atuação dos deputados e senadores no Legislativo
federal: “O Congresso Nacional, infelizmente, nunca trabalhou em prol do
cidadão brasileiro. Eles legislam em causa própria. Haja vista que até hoje não
regulamentaram o direito de greve dos servidores públicos, uma luta de 25 anos.
As modificações sugeridas às leis existentes, quase sempre são em desfavor dos
trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada. Os servidores
públicos devem revisar sua estratégia de colocar mais parlamentares e
representes nas esferas políticas. Este me parece o melhor caminho para não
enfrentar as enormes dificuldades que hoje enfrentamos para o atendimento das
nossas reivindicações no Congresso Nacional, e nas demais instâncias
governamentais”, disse.
De acordo com o vice-presidente Nacional da Central dos
Sindicatos Brasileiros, Flávio Werneck Meneguelli, a proposta é “assustadora” e
chega a ser uma vedação de um direito constitucional, que não pode jamais ser
aprovada. O tema está sendo tratado pela Comissão de Consolidação da Legislação
Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF).
Terrorismo Outra proposta que suscita preocupação entre as
lideranças sindicais é a que tipifica o crime de terrorismo. Os sindicalistas
temem que greves possam ser enquadradas como procedimentos e caráter
terrorista. O representante da CSP-Conlutas, José Maria de Almeida, alerta para
o perigo de enquadramento e repressão
nas manifestações sindicais e populares: “A Constituição assegura a
liberdade de manifestação, mas o movimento sindical vem suportando há anos leis
restritivas. Há uma escalada da repressão policial às manifestações de rua e às
greves. Agora mesmo o governo do Ceará vai gastar R$ 500 milhões em armas não
letais. Em São Paulo há 160 trabalhadores e jovens indiciados por acusados de
liderarem manifestações. Estão querendo transformar lideranças de movimentos
sociais em chefes de quadrilhas”, disse.
José Maria afirma que está em curso um processo de
criminalização dos que lutam por seus direitos: “Lutar por uma causa não é
crime, mas direito constitucional”, argumentou.
Atento às demandas dos sindicalistas, o senador Paulo Paim
(PT-RS), avisou que pretende debater a tipificação do crime de terrorismo na
Comissão de Direitos Humanos (CDH). O tema também está sendo tratado na
Comissão de Consolidação da Legislação Federal. Paim disse que irá solicitar ao
Ministério da Justiça apoio aos lideres
sindicais que vêm sendo ameaçados, segundo relatos apresentados na audiência.
De acordo com o senador, a CDH irá realizar nova audiência pública, com o objetivo
específico de debater a criminalização de movimentos sociais e a liberdade de
manifestação.
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